ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.11.1990.

 


Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Wilton Araújo que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Centésima Quadragésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 49/90 (Processo nº 1955/90); 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90 (Processo nº 1956/90); 03 Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 51/90 (Processo nº 1957/90); 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 52/90 (Processo nº 1958/90); 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 55/90 (Processo nº 1961/90); pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 50/90 (Processo nº 1956/90); 01 Projeto de Resolução nº 54/90 (Processo nº 2383/90); pelo Ver. Décio Schauren, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 164/90 (Processo nº 2379/90); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 163/90 (Processo nº 2368/90); pelo Ver. Wilson Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 675/90, do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 200/90, da Federação das Mulheres Gaúchas, e o Cartão da Arquiteta Maeli Estrela Borges. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. João Motta, solicitando a inversão dos trabalhos nas Sessões Ordinárias de segundas, quartas e sextas-feiras, até o dia quatorze de dezembro do corrente ano, sendo que a discussão de Pauta ocorra logo após a leitura das proposições apresentadas à Mesa; do Ver. João Dib, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias vinte e seis e vinte e sete do corrente. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Martim Aranha Filho e, informando que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, face ao Requerimento do Ver. João Motta, acima referido, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 151, 157, 158, 137, 138/90, os Projetos de Lei do Executivo nos 81, 73, 75, 76, 74, 77 e 78/90, os Projetos de Resolução nos 50, 09 e 10/90, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/90, este discutido pelo Ver. Gert Schinke, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 31/90; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 149, 154, 155, 156 e 161/90, os Projetos de Lei do Executivo nos 69, 70, 71, 72 e 68/90, este discutido pelos Vereadores Wilson Santos e Adroaldo Correa, os Projetos de Resolução nos 49 e 51/90; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 45/90. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Omar Ferri teceu comentários acerca das eleições para o Governo Estadual ocorridas ontem, discorrendo sobre o quadro político hoje apresentado pelo País e atentando para o grande número de abstenções e votos brancos ou nulos observados nestas eleições. Analisou os motivos que levaram a que um percentual tão significativo da população optasse por manter-se à margem do processo eleitoral em nosso Estado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri deu continuidade ao seu pronunciamento em Comunicações, acerca do quadro político apresentado pelo País, salientando a “descrença e desilusão” encontrada junto ao eleitorado brasileiro e que resultou no grande número de abstenções e votos brancos e nulos verificados nas últimas eleições ao Governo Estadual. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Vicente Dutra reportou-se ao pronunciamento do Ver. Omar Ferri, acerca das eleições governamentais ocorridas ontem no Estado, discorrendo sobre o grande número de abstenções e votos brancos e nulos ali observados. Destacou não comportar mais o Brasil o sistema político atualmente vigente, defendendo a implantação do parlamentarismo como proposta mais adequada para o País. E o Ver. Vieira da Cunha falou sobre a vitória do PDT e dos Partidos que apoiaram a candidatura de Alceu Collares ao Governo Estadual, analisando as dificuldades enfrentadas durante a campanha eleitoral pela Frente Progressista Gaúcha. Comentou o Programa de Governo a ser seguido pelo referido candidato, dizendo que serão priorizados os setores da Educação, Saúde e Segurança. Após, foi apregoado Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que seja renovada a votação do Requerimento nº 351/90. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento do Ver. Wilson Santos, que solicitava o adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90, por quinze Votos SIM contra dezesseis Votos NÃO, tendo votado o Sr. Presidente desta Casa, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Lauro Hagemann, Clóvis Brum, Luiz Braz, Wilson Santos, Adroaldo Correa, Dilamar Machado e Artur Zanella, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Lauro Hagemann. Após, foram apregoadas as Subemendas nos 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90 e as Emendas de nos 06 a 18 apostas a este Projeto, sendo, as referidas Subemendas e Emendas de autoria do Ver. Dilamar Machado. Na oportunidade, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do Requerimento do Ver. Wilson Santos, acima referido. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos regimentais. Às dezessete horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, dando-se continuidade à Ordem do Dia. Na ocasião, o Sr. Presidente informou que, face a pedido de vistas no âmbito de reunião de Comissão, solicitado pelo Ver. Wilson Santos, deixaria de ser votado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90. Após, o Ver. Clóvis Brum solicitou a aplicação do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal com relação a este Projeto. Na oportunidade, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Luiz Braz, acerca da referida solicitação do Ver. Clóvis Brum. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 65/90, discutido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, foi apregoado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando o adiamento do Projeto de Lei do Executivo nº 65/90 por uma Sessão, o qual deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Ainda, durante a Sessão, foram apregoados os Projetos de Lei do Executivo nº 83/90 (Processo nº 2426/90) e 84/90 (Processo nº 2427/90), e a Emenda nº 19 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/90 (Processo nº 899/90). Às dezoito horas e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Requerimento de autoria do Ver. João Motta, Líder da Bancada do PT. (Lê o Requerimento.)

“Senhor Presidente:

O Vereador que este subscreve requer, ouvido o Plenário, a inversão dos trabalhos das Sessões Ordinárias de segundas, quartas e sextas-feiras, até o dia 14.12.1990, sendo que a Discussão Preliminar de Pauta ocorra logo após a leitura das proposições apresentadas à Mesa.”

Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à            

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

            1ª SESSÃO

PROC. Nº 2219/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/90, de autoria do Ver. José Alvarenga, que proíbe o funcionamento dos estabelecimentos bancários e de crédito no dia 28 de agosto, Dia do Bancário, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2280/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Ernesto Capelli um logradouro público.

 

PROC. Nº 2294/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Rua Irmã Teresilda Steffen um logradouro irregular.

           

PROC. Nº 2371/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de Cr$ 1.650.000,00 e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2045/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Vicente Marsíglia Filho um logradouro Público.

           

PROC. Nº 2309/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/90, que autoriza a venda de imóvel, independente de licitação, a Albano Alves de Alves.

 

PROC. Nº 2311/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 075/90, que cria Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2312/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 076/90, que declara de utilidade pública a Grande Associação Beneficente de Senhoras do Grande Oriente do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 2046/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Fioravante Schiavi um logradouro irregular.

 

PROC. Nº 2255/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/90, de autoria do Ver. João Dib, que altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 3961, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1409/90 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/90, de autoria do Ver. Gert Schinke, que autoriza o Executivo Municipal a edificar equipamento público cultural, denominando-o Memorial Chico Mendes, e cria Fundo Especial de natureza contábil própria.

 

PROC. Nº 0613/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Salão Adel Carvalho o Salão Nobre da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda.

 

PROC. Nº 0616/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Salão Glênio Peres o Salão Nobre de Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda.

 

PROC. Nº 2136/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 031/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a licença-paternidade aos funcionários públicos municipais, alterando dispositivos da Lei Complementar 133/85, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2310/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/90, que autoriza a venda de imóvel, independente de licitação, a José Schmidt Lague.

 

PROC. Nº 2313/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 077/90, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária Campo da Tuca.

 

PROC. Nº 2314/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 078/90, que declara de utilidade pública a Sociedade Psicanalítica de Porto Alegre.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2183 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/90, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Santa Mônica um logradouro público. Urgência.

 

PROC. Nº 2257/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Rua Santuário um logradouro irregular.

 

PROC. Nº 2260/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/90, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Mordko Meyer.

           

PROC. Nº 2269/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Fernando Augusto Jarros Worm um logradouro Público.

 

PROC. Nº 2277/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/90, que dispõe sobre a colocação de placas visíveis nas residências e condomínios que tenham animais ferozes.

PROC. Nº 2278/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/90, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada e Autárquica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 2238/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que institui os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar.

 

PROC. Nº 2256/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Emília Lamprecht.

 

PROC. Nº 2222/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/90, que dispõe sobre o custo depreciação da tarifa de transporte coletivo por ônibus (Lei nº 5.891/87, art. 4º, § 1º) e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2299/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que cancela débitos do Conjunto Residencial Sargento Silvio Hollembach, Bairro Restinga, junto ao DMAE, e dá outras providências. Urgência.

 

PROC. Nº 2284/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 6.342.550,00 e dá outras providências. Urgência.

           

PROC. Nº 2285/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 65.000.000,00 e dá outras providências. Urgência.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2145/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria a Comissão de Segurança e Trânsito na estrutura organizacional das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e dá outras providências. Com Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, para discutir a Pauta.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Processo tem quatro algarismos nº 2 – 2222. Dispõe sobre o custo da depreciação tarifa de transporte coletivo por ônibus. Este é o Projeto de Lei do Executivo que tramita nesta Casa e que acredito será uma votação muito importante. Eu tenho absoluta certeza que as galerias desta Casa estarão totalmente lotadas no dia da votação deste Projeto de Lei que tenta, com esta iniciativa, legalizar a cobrança até hoje ilegal do plus tarifário ou do excedente de custo nas tarifas do transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre. Nós temos três grupos beneficiados pela liminar concedida pela 3ª Vara da Fazenda Pública: este Vereador, mais cinco moradores do Sarandi, que impetramos mandado de Segurança contra essa cobrança ilegal da tarifa dos transportes coletivos, e depois a Associação dos Moradores do Bairro Sarandi e a Associação dos Moradores do Jardim Itu.

A primeira liminar concedida pelo Dr. Otávio Augusto de Freitas Barcelos, é a liminar que beneficiou os moradores do Sarandi; do Jardim Itu, concedida pelo Juiz Heitor Assis Remoti. Independentemente das liminares concedidas, nós tivemos um julgamento de mérito numa sentença prolatada pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, onde na visão daquele magistrado, ele fulminou a cobrança do plus tarifário, o excedente de custo, por ser absolutamente ilegal. Evidentemente que entendo até normal a iniciativa do Prefeito de mandar um Projeto de Lei aonde, mesmo nesse ato de normalidade, o Prefeito se convenceu, de uma vez por todas, que a cobrança que foi feita sobre os usuários do transporte coletivo, cobrança essa desde o mês de março que vinha cobrando, inclusive, quando a tarifa de transporte coletivo era 27 cruzeiros, o plus tarifário, o excedente de custo que vocês pagavam na tarifa era quatro cruzeiros e dois centavos a mais. Quando a tarifa passou para 35 cruzeiros, que vocês pagam no ônibus hoje, o plus tarifário, esse excedente de custo, representa quatro cruzeiros e oitenta e quatro centavos, que a Administração, ou mais especificamente a Secretaria Municipal dos Transportes, uma política no meu entendimento equivocada e comprovada nessa primeira instância, numa sentença dada pelo Juiz da Vara da Fazenda Pública, cobrado de vocês de modo ilegal. Tanto a maneira é ilegal que o Prefeito mandou este Projeto de Lei, Processo nº 2222, para que esta Casa legalize a ilegalidade.

Nós estamos mobilizando as associações de Bairros para que lotem as galerias desta Câmara, porque nós entendemos, e é a nossa posição, que os Vereadores não deverão, a bem da justiça e na defesa dos legítimos interesses populares, consagrar a cobrança desse plus tarifário ou desse excedente de custo. Até porque nós deveríamos ter recebido do Sr. Prefeito não apenas a tentativa de validar a cobrança excepcional, deveria vir a Lei nº 5.891. E eu falo para vocês, populares, que estão nas galerias, a Lei nº 5.891 estabeleceu a metodologia de cálculo da tarifa dos transportes coletivos por ônibus na Cidade de Porto Alegre. E lá tem todo um elenco, tem uma planilha de custo, tem o custo fixo, tem o custo variado, tem as despesas administrativas, tem remuneração de capital, tem remuneração da depreciação da frota. Então, tem toda uma planilha de custo e se existe injustiça, se está difícil renovar, tem que vir a Lei para ser modificada a Lei. Não adianta vir apenas esse Projeto para que os Vereadores dêem chancela, validem apenas o plus tarifário, porque vocês que andam todos os dias de ônibus pagaram durante dez anos a vida útil de um ônibus que opera em Porto Alegre é, em princípio, dez anos. Durante dez anos vocês pagaram uma parcela chamada depreciação da frota, que é um dinheiro que na tarifa de 27 cruzeiros vocês estavam pagando 12, 97% para renovar a frota. Quando terminaram os dez anos, por uma benevolência da Lei, existe uma sobrevida de ônibus de mais três anos, então o ônibus pode rodar até treze anos. E durante esses três anos continuou sendo cobrado de vocês a depreciação da frota, só que quando passam os treze anos, e aí que eu estou abismado, o sistema diz que não tem dinheiro. Onde está o dinheiro?

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não sei, se nós aprovarmos a legalidade dessa ilegalidade nós não vamos aprovar um caixa dois que o Partido dos Trabalhadores, através do Prefeito Olívio Dutra, removeu céus e terras para acabar quando fez a encampação do transporte coletivo.

 

O SR. WILSON SANTOS: E quando foi feita a intervenção, Ver. Edi Morelli, foi alardeado pela imprensa que os empresários faziam uma má administração da verba, até foram acusados de comprarem bens – pedras preciosas – e terras no Mato Grosso e coisas parecidas. O usuário lembra bem que havia má gestão por parte dos empresários. Só que, depois, não sabemos onde está o dinheiro para comprar o ônibus novo. O que foi mais simples? Eles apresentaram uma nova conta para vocês pagarem! Pagaram treze anos e agora têm que pagar de novo o ônibus. É este o equívoco. Eu vou trazer dados concretos. Uma outra coisa: o Sr. Prefeito e o Sr. Secretário Municipal dos Transportes alegam, aqui, é que eles querem trazer a vida média dos veículos para seis anos. Até o ano de 1988 a vida média dos veículos era de apenas cinco anos. Em 1989, por não ter sido feita renovação, eu não sei porque não foi feita, a vida média do veículo ultrapassou os seis anos e meio.

Outra coisa que foi anunciada é que com o dinheiro do plus tarifário os ônibus seriam registrados no nome do Município, e eu fiz um Pedido de Informações ao Prefeito e ele me respondeu que os ônibus que foram comprados agora, nesta segunda cobrança, foram registrados no nome dos empresários.

Mas, realmente, é um assunto extremamente sério e afirmo que temos doze associações de bairros comprometidas em lotar as galerias desta Casa no dia da votação, e nós vamos fornecer para as associações todos os dados para que eles possam acompanhar, até, mesmo junto aos gabinetes dos Vereadores, a posição dos Vereadores sobre a pretensão de legalizar o plus tarifário e o excedente de custo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Wilson Santos sucinta, e é importante, a discussão de um documento que está em pauta e esta é uma discussão num momento certo na medida em que nós vamos ter três Sessões para o debate deste documento do Executivo. Vamos ter as Comissões e vamos à votação com o esclarecimento de opiniões. Mas nos parece que é importante, já, neste momento, que se inclua no debate a visão da histórica depreciação da frota. O ato de intervenção do Sr. Prefeito nas empresas de transporte coletivo, em Porto Alegre, em abril do ano de 1989, tinha duas perspectivas que era a de controle e a da investigação. Controle de transporte coletivo para que ele bem se realizasse e investigação do porquê não havia renovação da frota em Porto Alegre. Não vai querer qualquer cidadão contribuinte, qualquer Vereador desta Cidade, ao sair e ter verificado nas empresas de transporte coletivo a má orientação daquilo que é a taxa de depreciação, dentro da planilha de custo, não aplicada durante oito, sete, seis ou mais anos, em algumas empresas, que isto seja recomposto em um mês, em um ano. É claro e todo mundo sabe que houve uma decisão política de fazer a intervenção. É claro e todo mundo sabe que, ao sair da intervenção, houve um acordo entre a Administração e os transportes, os proprietários de empresas do transporte coletivo. Este acordo, à oportunidade, sequer foi comentado e, talvez, o erro tenha sido, e principalmente este deve ser o elemento de crítica que se tenha, não ter transitado este acordo pela Câmara de Vereadores para torná-lo, naquele momento, legal. Houvesse feito isso, a Administração com certeza teria o apoio de todas as camadas sociais da Cidade, das partes envolvidas no conflito, da maioria das Bancadas, desta Casa, o diploma legal aprovado conforme foi formulado o acordo pela Administração e a Associação dos Transportadores. Eu creio que é este o momento da discussão.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo plenamente com o que V. Exª disse em termos daquele acordo. Se tivesse mandado aquele acordo que, inclusive, nos autos de todos os processos e também nos autos do processo na Justiça não tem nem data, mas nós temos informações que foi no início de março – V. Exª tem razão – tivessem os signatários daquele acordo cumprido o que diz a Lei Orgânica e mandado para a Câmara para ser analisado, teríamos discutido e duas coisas teriam acontecido: ou teríamos eliminado aquele acordo e não teria sido aplicado o plus, ou teríamos dado a chancela. Só que eu acho que a chancela seria difícil de dar por um detalhe: porque nas despesas administrativas a própria Lei diz que, no máximo, a Lei permitia 2%. Historicamente, vinha sendo aplicado 3%, e fruto daquele acordo passou a ser aplicado 20% na planilha referente à despesa administrativa. Então, isto eu concordo com V. Exª e nós teríamos verificado aqui. Como não foi feito, gerou todo esse problema de difícil solução e vamos ter mais debate pela frente. Eu vou trazer comprovações documentais a respeito desse problema que se gerou pela inobservância de mandar o termo de acordo para esta Casa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Obrigado, eu acho que é exatamente o elemento de discussão, a Câmara, intervindo, teria condições de homologar, chancelando; teria condições de alterar, debatendo, propondo alternativas, e eu creio que o acordo objetivou a melhoria do transporte coletivo de Porto Alegre, e isto tem-se verificado em algumas empresas que tem investido esse excedente cobrado nesta tarifa, concretamente, em ônibus novos, o que não se verificava no período anterior, mesmo que fosse legal.

Então, eu gostaria de chamar atenção a esse debate, pois na medida em que dez anos não se recuperam em um, ainda mais num município, talvez numa Nação com um investimento da força produtiva dentro do seu principal modo de transformação sim, mas num município, que não tem receita propriamente a favor deste, que é um dos necessários meios de transporte da população, nós achamos que este seria um instrumento capaz de resolver as questões, mas não temos certeza de que esta Câmara possa conviver com a situação do jeito que está, e ao mesmo tempo não propor uma alternativa. Mesmo que ilegal, a situação de fato e os fatos, normalmente, condicionam leis; a situação de fato é que os veículos novos estão nas empresas, ainda que, sabemos, a tarifa tenha um custo acima do que era para ser orçada pela planilha de cálculos.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª diz com absoluta certeza. Sempre que se comprar ônibus novos e colocar em circulação, a qualidade e eficiência do serviço melhoraram. Mas a questão que eu discuto e vou discutir até o fim desta matéria é o fato de que não seria o plus tarifário, no meu entendimento, o veículo, a maneira de se renovar a frota, seria pegar o dinheiro que foi cobrado durante treze anos. Para isto, entreguei um dossiê ao Promotor de Justiça, Dr. Orcy, que vai fazer uma ação pública contra o sistema que opera o transporte coletivo, para responsabilizar tanto a empresa pública como a empresa privada, que cobrou durante treze anos e sumiu com este dinheiro. O dinheiro não está no bolso do povo, não está no bolso dos Vereadores, no bolso de alguém ele deve estar. Então, o Ministério Público vai buscá-lo, porque não deveria ser com o plus tarifário a renovação, mas sim com o que a população já pagou durante treze anos. Para finalizar, quero concordar com V. Exª que o que foi arrecadado com o plus e comprado, efetivamente melhorou, mas não era justo o povo pagar a segunda vez. É essa a colocação que eu faço.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Tenho certeza nesse seu argumento de que há uma vontade política de encontrar o culpado pelos treze anos de exercício de uma cobrança que não foi aplicada. Só que um governo que se realiza num espaço de tempo definido, se ele for esperar pelo julgamento desta ação e se for esperar pela aplicação do resultado desta ação, ele talvez tenha a frota mais depreciada ainda, porque foi o que ocorreu. A ação é justa, eu creio que V. Exª tem razão, nós concordamos e até respaldamos isto na discussão. Quando a Justiça decidir, se decidir, a favor de que houve malversação de fundos, isto deveria também ter sido uma ação da Procuradoria do Município em defesa do patrimônio público, que é o reinvestimento desta, que é uma verba vinculada, poder-se-ia dizer assim, nós acreditamos que, quando houver a decisão, se houver favoravelmente, e houver ressarcimento, se não houver apenas a falência, os bens já consolidados em alguma alternativa que não seja o transporte coletivo, como fazendas, comércio de pedras preciosas, em nome de terceiros, eventualmente se apropriando do resultado, outras empresas, como foi o caso da SOPAL, que gerou a LAPOS e gerou riquezas dentro da LAPOS, mas não gerou investimento dentro da SOPAL, nós acreditamos que quando a Justiça realmente definir que houve malversação de fundos, vai cobrar e provavelmente haja apenas a detenção ou responsabilização financeira destas pessoas, mas que não tendo condições, se declaram em autofalência e respondem em liberdade por serem réus primários, aquilo que fizeram de má administração de fundos nestas empresas, durante o período, e a população terá ficado sem transporte nesses quatro anos da Administração Popular. Era isso que gostaria de alertar.

 

O Sr. Wilson Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acredito que se houver uma ação forte do Executivo, da Administração Popular e gerar o problema e alguém decretar a falência, ou concordata, abre-se concorrência para que alguém, com capacidade e eficiência, tome o lugar, e não estou vendo obrigar o empresário a renovar a frota com o que ele já cobrou.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Gostaria de ter usado essa frase, que explicita seu pensamento, no início de minha intervenção, mas esqueci. Agora encerro com a frase: o Ver. Wilson Santos idealiza um mundo, e vive esse mundo ideal, como se ele fosse da Justiça e das leis. Aplicada à correlação de forças na sociedade, tem-se que exercer pressão para fazer valer o direito, pois, do contrário, a lei fica morta. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com palavra o Ver. José Valdir. Desiste. Ver. Schinke.

 

O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados cidadãos presentes, vou me referir na discussão de Pauta a um assunto que já levantei desta tribuna e que se relaciona a um Projeto de Lei por nós apresentado, nesta Casa. Trouxe o espelho de hoje e da votação que se realizará nesta tarde, aqui, e que tem como objetivo ilustrar, mostrar aos senhores presentes, fatos que muito nos honra, que se dará uma votação importantíssima, e para mostrar que nem tudo que acontece aqui dentro merece os maiores elogios. O assunto diz respeito a um Projeto de Lei apresentado por nós, e no espelho de hoje vamos votar, entre outros projetos, dois projetos que concedem título honorífico a dois cidadãos, nem os conheço, importantes, certamente, e não temos nada a opor, e correm Pauta, hoje, títulos honoríficos, o Projeto nº 2280, que denomina rua; outro, que denomina rua; outro que denomina rua. Aqui, primeira Sessão, que denomina rua, corre o Substitutivo ao nosso Projeto que cria o memorial Chico Mendes. Depois, denomina o Salão aqui da Câmara de Vereadores. Mais adiante, em segunda Sessão de Pauta, que denomina rua; que denomina rua; que concede Título Honorífico; que concede Título Honorífico; que concede Título Honorífico. E mais adiante, ainda, o aviso de uma Sessão Solene que se realizará no dia de amanhã, que concede Título Honorífico a uma cidadã Jornalista. Tudo isso muito bonito. Muitos títulos de cidadão honorífico, nesta Cidade, dados por todos os Vereadores desta Cidade, criteriosamente escolhidos e que nós não temos nada a opor.

Pois nós, com direito que nos é atribuído concedemos uma homenagem através de um Projeto de Lei que cria um memorial a uma pessoa que certamente todos já ouviram falar, que é Chico Mendes. O único projeto que eu fiz, nesta Casa, concedendo o Título desta magnitude. Um Projeto de Lei criando um memorial, a exemplo do memorial Luiz Carlos Prestes, que teve a unanimidade – se não me falha a memória – dos votos, com exceção de alguns votos da Bancada do PDS, pelo que eu me lembro. Mas todas as bancadas votaram a favor deste Projeto de Lei e hoje existe o Memorial Luiz Carlos Prestes. Pois, na semana passada, quando da votação do projeto do nosso memorial Chico Mendes, eis que o Ver. João Dib apresenta, naquele momento, um Substitutivo ao nosso memorial, denominado o mesmo memorial de Plácido de Castro, para fazer uma homenagem ao cidadão Plácido de Castro.

Ora, eu já tinha me referido, aqui desta tribuna, mas faço questão de repetir e de ilustrar aos senhores cidadãos que estão visitando a Câmara de Porto Alegre que brincadeira tem hora. Se um Vereador desta Casa quisesse homenagear o Plácido de Castro, e tem todo o direito de fazê-lo, ele entra com um projeto de lei criando o memorial Plácido de Castro, mas não fazendo uma ofensa ao movimento ecológico, de aqui chegar no dia e tirar uma carta da manga e fazer um Substitutivo ao nosso Projeto Memorial Chico Mendes. Isto é de uma leviandade, de uma irresponsabilidade atroz. Eu já disse isso, textualmente, na cara do Ver. João Dib. Eu só não posso deixar de falar isto hoje, mesmo na ausência dele, e faço questão de dizer para que os Vereadores da Bancada dele o informem sobre isso, para esclarecer aos cidadãos e cidadãs que aqui estão presentes na Câmara de Vereadores, como às vezes os projetos de lei são feitos de uma forma leviana e irresponsável. Mais do que isso, uma ofensa a uma homenagem que o Movimento Internacional Ecológico está fazendo a Chico Mendes. Então, vem aqui o Vereador, e na hora da votação faz um Projeto de Lei substituindo o nome do memorial pela figura de Plácido de Castro, que eu nunca vi nem mais gordo e nem mais magro. É por isso que o nosso Projeto ainda não entrou em votação, mas entrará com o apoio do Movimento Ecológico e com o apoio daqueles Vereadores que enxergam na figura do Chico Mendes a justa homenagem que queríamos oferecer com a aprovação do Projeto do Memorial Chico Mendes. E não como uma brincadeira de última hora que procura diminuir, levianamente, a figura do companheiro Chico Mendes, na única homenagem que ele vai receber nesta Cidade este ano.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu digo a mesma coisa que V. Exª diz. É uma pena que o Ver. João Antonio Dib não esteja presente. Eu lastimo imensamente este caronismo do Sr. João Dib, que visa a infiltrar num Projeto e Lei, apresentado por V. Exª, um Substitutivo que tira totalmente o mérito da sua proposição. Isto, se não me engano, já foi apelidado aqui na Casa de caronismo. Agora, eu digo mais ainda, todo mundo sabe nesta Casa que o meu melhor amigo é o Ver. João Dib. Mas eu digo que isto é muito mais que caronismo, isto é golpismo, este é um aspecto do meu aparte. Com relação ao nome de Plácido de Castro, era um gaúcho de São Gabriel a quem devemos o estabelecimento dos limites e das fronteiras do Brasil com a Bolívia, com o Peru ao qual o Brasil deve muito. A homenagem seria justa.

 

O SR. GERT SCHINKE: Claro que seria justa. Não resta a menor dúvida que se a fizesse de maneira correta, merece a figura de Plácido de Castro.

 

O Sr. Omar Ferri: Eu até proporia que fosse feita da seguinte maneira: memorial Plácido de Castro, desbravador, com o apoio do Ver. João Antônio Dib. Acho que ficaria muito bem.

 

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gert Schinke, V. Exª sabe que este Vereador, muito modestamente, sem o brilho de V. Exª, também luta pelas causas ecológicas, só que divirjo de V. Exª na forma de fazer esta luta, quando traz para Porto Alegre a figura de Chico Mendes, respeitável sob todos os aspectos, mas que nada tem a ver com esta Cidade. E V. Exª investe contra alguém que tem a ver com esta Cidade ou com o Rio Grande do Sul, que é Plácido de Castro, um gaúcho que foi buscar a anexação, através de um acordo, do território do Acre, onde se deu todo...

 

O SR. GERT SCHINKE: Ver. Vicente Dutra, eu já tinha iniciado meu discurso dizendo que aceito e respeito qualquer homenagem a qualquer pessoa feita nesta Casa, mas não posso admitir que na carona de um projeto onde procuro legitimamente homenagear uma pesso, e o Senhor por razões ideológicas discorda, e eu o respeito, pegar carona do meu projeto para mudar! Isto é leviano. Quer dizer, o Ver. Omar Ferri faz um projeto concedendo o título honorífico a uma pessoa e na hora da votação vem aqui outro Vereador e dá o título para outra pessoa? Isto é uma ofensa ao Movimento Ecológico e à figura do Chico Mendes. Aí já é demais! Gostaria que transmitisse esta minha impressão ao Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Esgotado o período preliminar de Pauta. Ingressa-se, agora, no Grande Expediente. O primeiro orador inscrito é o Ver. Nelson Castan. (Ausente.) O segundo orador inscrito é o Ver. Omar Ferri.

Antes que V. Exª ocupe o espaço, a Mesa se permite pôr em votação um Pedido de Licença para o dia de hoje, para Tratamento de Saúde do Ver. Clovis Ilgenfritz. O Pedido está acompanhado do competente atestado médico e o parecer é favorável. Em votação. Os Srs. Vereadores que concordam com o Pedido de Licença do Ver. Clovis Ilgenfritz permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o suplente, Ver. Heriberto Back, para tomar posse na vaga aberta pelo Ver. Clovis Ilgenfritz. Como V. Exª já se encontra em Plenário e já tendo prestado compromisso, considere-se empossado.

Com a palavra o Ver. Omar Ferri em

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, para muitas pessoas que vivem no Rio Grande do Sul é um dia de festa. Hoje, para os eleitores do Estado do Rio Grande do Sul é um dia de festa. É um dia de festa cívica, é um dia de festa política, é um dia de festa democrática, é um dia de festa de todos nós. Tenho a impressão que como um átomo que vibra bilhões de vezes num segundo, a alma cívica do Rio Grande do Sul esteja, hoje, vibrando como vibra a matéria primeira da natureza. Mas que impressionante, deveria ser festa, mas não é. E que dia mais lacônico o dia de ontem! Estaria certo o emprego da palavra lacônica? Quer dizer um dia sem ênfase. E eu fiquei vendo as ruas, ontem, percorrendo as ruas do centro, do Menino Deus e de muitos bairros da Zona Sul, e vivi e senti um clima europeu. O povo, tranqüilamente, sem entusiasmo estava cumprindo seu dever cívico-democrático, cumprindo com o seu dever do voto. E como todos os gaúchos eleitores, eu e minha família cumprimos com o nosso dever, e de oito votos da minha família, sete, aliás, de nove votos, porque dizem que sete é conta de mentiroso e eu não quero passar por tal, de nove votos oito foram dados ao Governador eleito Alceu Collares, e um não votou, não quis votar. Então, só hoje pela madrugada, quando eu ouvia a proclamação oficial do Tribunal é que comecei a dar conta de fatos politicamente inusitados que ocorreram nesta eleição.

Se nós somarmos os eleitores que não votaram, os eleitores que votaram em branco e os eleitores que anularam o voto nós vamos encontrar uma impressionante cifra de 40% dos eleitores do Estado do Rio Grande do Sul que de alguma forma não manifestaram a sua crença concedendo um voto positivo. Preferiram, digamos assim, se alhear ao acontecimento maior que seria o de eleger um governante para o Rio Grande do Sul.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu comecei fazer uma espécie de autocrítica sobre o que estaria acontecendo, uma espécie de perquirição aos meus pensamentos, dentro da minha capacidade de interpretar os fatos, para encontrar as reais motivações ou as causas que num determinado momento da história política ou da história da democracia fazem com que grande parcela de eleitores esteja, ou permaneça, ou fique à margem dos resultados, isto é, não se importando com a resultante de uma eleição. Eu até diria que eu poderia falar nestes termos, porque nos meus 57 anos vivi eleições, neste País, a partir de 1946; depois, 1950. Nessas duas primeiras eleições eu não tinha idade para votar, mas a partir da eleição de 1955, quando foi candidato o Sr. Juscelino Kubitcheck de Oliveira eu votei em todas elas, não faltei a nenhuma, com um pequeno acidente de percurso: em 1970 eu anulei o meu voto. Então, 1974-1990. Eu comecei a me indagar por que anulei o voto em 1970. Naquela ocasião, foi a primeira vez que o Sr. Paulo Brossard foi candidato a Senador. É que o Sr. Paulo Brossard representava, para nós, homens progressistas e da esquerda, toda negação de nossa linha de lutas até então, e eu, naquela ocasião, anulei o voto. Só votei em Paulo Brossard em 1974, porque o grande líder da época, Leonel Brizola, domiciliado em Montevidéu, solicitava aos seus seguidores que afastassem qualquer problema ideológico e votasse naquele que representava a luta pela redemocratização nacional.

Mas, agora, não teve essa luta! Então, eu não tenho justificativas para esses votos nulos e em branco. Quer dizer: tenho ou não tenho? Acho que tenho, porque nas minhas conclusões que eu, sinceramente, não sei ainda se estou bem certo ou se sou um tanto errado no juízo, no raciocínio, na análise que faço da eleição de ontem, mesmo porque é muito cedo ainda para se analisar um fato político ocorrido apenas há 24 horas. Mas me permito, pelo menos, uma conclusão – se estiver errado, serei eu, e ninguém mais – no sentido de que esta foi uma eleição do “des”, não se confundir com o Departamento Estadual de Saúde, que já existiu no Estado em determinada ocasião. Quando falo em eleição do “des”, digo que é a eleição da descrença, do desgosto, do desencanto, do desestímulo e das desilusões, porque os partidos se encontram desmantelados, tão desmantelados que a questão de um ano atrás um Senhor se candidatou à Presidência da República, sem partido, e se elegeu! E, se os partidos estão desmantelados, o povo está desgarrado em virtude do desequilíbrio de um governo desgastado. Por isso digo que é a eleição do “des”! Eu até diria que somando e diminuindo, essa desesperança está levando o povo a uma espécie de desilusão que contém no seu bojo a desgraça nacional. Estaria eu errado ou seria eu pessimista fazendo uma análise que aponta uma desgraça nacional, isto é, quem foi eleito não recebe mais as graças do povo que o elegeu; exemplo, o Governo Collor, que há questão de poucos meses tinha entre 70 e 75% do aplauso e do apoio do eleitorado brasileiro. Hoje, essa porcentagem baixou, se não me engano, para 25 ou 30%.

(Aparte inaudível do Ver. Adroaldo Corrêa.)

V. Exª falou na Globo, Ver. Adroaldo Corrêa? Até aproveito para englobar no meu discurso certos detalhes que envolvem a “Globo” nesta desesperança e nesta desilusão. Dois livros foram escritos por brasileiros a respeito da Rede Globo. Um se chama “História Secreta da Rede Globo” e o outro livro se chama “A Fundação Roberto Marinho”.

“A História Secreta da Rede Globo” tem como fato fundamental o recebimento de sete milhões de dólares do Grupo Time-Life. Daí por diante ela foi se organizando, se formando e se plasmando. No livro “A Fundação Roberto Marinho”, escrito por um auditor da Rede Globo, está assinalado que em determinados momentos, quando havia crise financeira para o Grupo, se inventava, da noite para o dia, certos planos, principalmente de caráter educacional para este País. Planos que eram logo postos em prática, através de convênios, assinados em menos de 24h, em que a Rede Globo arrecadava milhões de dólares, tapando assim as descompensações orçamentárias desta Rede particular ou rede individual.

Então, isto veio num momento muito bom do meu discurso, o seu aparte, Ver. Adroaldo. Isto significa não mais do que um descalabro significa a existência, neste País, de políticos fisiológicos, carreiristas, velhacos, demagogos e ladrões. Porque quem assalta os cofres públicos, quem permite a realização de convênios danosos e lesivos ao erário nacional é ladrão. Mas eles andam aí de colarinhos brancos, saudados e ovacionados pelo povo deste País. Geralmente são aqueles que se elegem com as maiores votações, ou não é assim? Querem saber como se elege o Governador da Bahia, ou o Governador do Maranhão, ou o de São Paulo, ou querem saber como o então Governador de São Paulo amealhou uma das maiores riquezas deste País, senão usando como instrumentalização de seu avanço e de seu saque aos dinheiros públicos, saneamento em bairros da primeira cidade onde ele foi administrador, depois ele comprava as áreas, estabelecia loteamentos e enriquecia. Tudo que falo desta tribuna não sou eu, Omar Ferri quem diz. Estas acusações contra o atual Governo de São Paulo foram publicadas pela Revista Isto é. Estes fatos que envolvem a Fundação Roberto Marinho no avanço aos dinheiros públicos e na prática de atos lesivos contra o patrimônio nacional estão publicadas em diversas obras escritas por auditores, por jornalistas sérios e competentes que não foram denunciados, que não foram acusados, que não foram processados e que não foram para a cadeia. Isso é sinal que as denúncias têm fórum de veracidade. Por isso que falei em fisiológicos carreiristas, oportunistas, velhacos, demagogos e ladrões. Agora, esses fatos todos, neste País, ocorreriam ou teriam ocorrido só por causa da existência desses políticos fisiológicos. Esgotou o meu tempo, Sr. Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE : Esgotou o seu tempo.

 

O SR. OMAR FERRI: Não sei se posso englobar, para usar um termo muito em voga no meu discurso de hoje, os meus cinco minutos de Liderança que me permitiriam, então, concluir.

 

O SR. PRESIDENTE : V. Exª tem cinco minutos de Liderança.

 

O SR. OMAR FERRI: Eu agradeço a bondade de V. Exª para dizer que não pode existir um lado só. Que existe também o outro lado. Se existem políticos mercenários, corruptos e fisiológicos é porque a política foi mercenarizada e se a política foi mercenarizada é porque existe uma lei política, hoje, superior a todos nós, neste País, e que entrou em vigor sem ser decretada e que vigora sem ter sido aprovada por nenhum dos parlamentos desta República, e que esta é a lei de Gerson, que é a lei de levar vantagem. É daqueles que transformaram as funções políticas em profissões; é a lei do Robertão, como bem assinala o Ver. Adroaldo. É dando que se recebe, é corrompendo que se elege. Então hoje existe aí, também, um eleitorado alienado, marginalizado, doente, desdentado, anêmico, sem as mínimas condições de conscientização, que é o instrumento, é a massa que é manipulada pelos políticos corruptos e carreiristas para se eleger. Some-se tudo isso e este é o caldo da vivência política do Brasil nos dias de hoje. Frente a tudo isso, é evidente que existe a descrença, o desgosto, o desencanto, o desestímulo e as desilusões, por isso o voto nulo e por isso o voto em branco, por isso o protesto e por isso a anulação.

Essas são as minhas conclusões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Confesso aos meus prezados colegas se as minhas razões são absolutas, se tenho razões totais nesta análise que faço. Mas 40% dos eleitores do Rio Grande do Sul votaram em branco ou anularam o voto. Convenhamos que é uma c voto. Convenhamos que é uma cifra que eu até me permitiria dizer fantástica, só que nisto tudo há um mal. Parto do princípio que quem não vota, ou quem anula o voto ou que vota em branco, ou que não comparece, fica depois sem legitimidade e sem direito moral de formular qualquer crítica a quem foi eleito. Quem anula, não comparece ou vota em branco está impedido de tecer críticas.

Invoco, para finalizar, o testemunho histórico deste grande condutor inglês Winston Spencer Leonard Churchill quando disse que o sistema político é o pior de todos os sistemas, com exceção de todos os demais. Que isto não mais ocorra em nossa pátria, são os nossos votos; que não se use a rede Globo para alienar as nossas populações, são os nossos votos; que a Rede Globo não condicione mais o nosso comportamento e os nossos modos e estilos de viver, são os nossos votos; que o povo brasileiro se conscientize a respeito e acerca da boa política, são os nossos votos; que o povo brasileiro eleja, realmente, políticos competentes, honestos, decentes e capazes, são os nossos votos. E acredito que são os votos de todos aqueles que cedo ou tarde querem colocar o Brasil no concerto das nações mais democráticas e mais desenvolvidas do mundo. Ainda poderá haver um fio de esperança; ainda haveremos de desfraldar a bandeira das transformações; ainda haveremos de fazer esse Brasil grande e democrático; ainda haveremos de fazer este Brasil grande e ainda haveremos de restabelecer o primado da boa política, face àquilo que corrompe aos demagogos e àqueles que instrumentalizaram a política brasileira em benefício pessoal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vicente Dutra. Quinze minutos com Vossa Excelência.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a análise da reflexão feita pelo Ver. Omar Ferri no seu característico entusiasmo leva-nos a pensar na grande preocupação pelos destinos desta grande Pátria chamada Brasil. Nós, perdedores e vencedores temos que ter os pés no chão. Perdedores, para não usar as suas frustrações e análises vãs que justifiquem a derrota, objetivo de na outra campanha tentar reverter o quadro. E os vencedores que não sejam ligeiros, apressados em comemorar a sua vitória, porque pode essa vitória significar dores de cabeça, preocupações e até fragorosas derrotas, quando na hora dura, na hora amarga da decisão administrativa e da decisão política.

O Ver. Omar Ferri disse na tribuna exatamente aquilo que eu iria dizer: aqui no Rio Grande do Sul a eleição do novo Governador do Estado, Sr. Alceu Colares, não ultrapassa a 35% dos eleitores do nosso Estado. Vale dizer que de 70 a 75% dos eleitores não votam no candidato a governador, o que põe por terra o objetivo desse sistema de dois turnos e, no segundo turno, então, haveria composição dos partidos, e ali, então, através dessa composição, o candidato eleito no segundo turno teria uma força eleitora muito grande porque seria eleito com uma expressiva maioria de votos. Não se deu porque ninguém contava que haveria um grande número de pessoas que se abstiveram de votar, ninguém imaginava que haveria os votos nulos e os votos em banco. Esta e a realidade que nós, políticos, temos que trabalhar. Cumprimentos ao ganhador, mas já nos primeiros passos da formação de seu governo, que tenha a nova administração, que tenha o Sr. Governador Alceu Colares 70, 75% do eleitorado, já nem falo da população porque muita gente não tem título, não sufragou o candidato a governador, como não teria sufragado qualquer outro, se fosse Marchezan seria a mesma coisa.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só para V. Exª incorporar em sua análise: o resultado eleitoral de 1982 do Sr. Jair Soares teve 34% dos votos.

 

O SR. VICENTE DUTRA: V. Exª vem confortar o que eu estou dizendo. Ora, 34% dos votos numa eleição com 4% é muito mais do que os 34, 35% numa eleição com apenas dois candidatos. Isso é o que eu quero dizer. V. Exª vem ao encontro do que estou dizendo. Nós temos que dar uma chance ao Brasil e essa chance chama-se parlamentarismo. V. Exª torce o nariz quando eu falo em parlamentarismo, mas torce agora, porque eu sei que o Partido de V. Exª é obcecado pela idéia. É a única forma, inclusive, dos pequenos Partidos, do qual V. Exª faz parte e, quem sabe, do ideal comunista de ter vez na composição parlamentarista. Não podemos, Ver. Omar Ferri, ficar na dependência de carismas. Chega de carismas, de heróis cheios de defeitos e cheios de ranço só olhando para o passado e projetando um futuro que, às vezes, não é aquele futuro que a juventude está a esperar do País. Estão aí levas e levas de jovens a sair deste País, como nunca, a partir do Governo Sarney, principalmente. O Governo do Collor, PDS, diga-se de passagem, não tem nada a ver, pelo contrário.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na realidade, o PT, sob este aspecto do parlamentarismo, é o Partido mais gozado que existe no Brasil. Se o nobre Vereador fizer uma pesquisa com todos os militantes do PT no Brasil, não vai encontrar um que seja presidencialista. Mas o Partido é presidencialista. Não dá para entender este despropósito.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Esta confusão de ação política do PT, às vezes, sai muito caro para o PT.

Voltando ao assunto, nós temos que dar chance ao País a uma nova proposta. Nós temos que parar, nós, homens políticos, pessoas físicas, de achar que temos um mundo cheio de tecnologias, cheio de processos novos no campo da sociologia, no campo da experimentação política, que nós temos a solução para os graves problemas deste País. Nós não temos e ninguém tem. Não há neste mundo, hoje, quem consiga administrar uma empresa de porte médio se não puder contar com o apoio e as boas iniciativas das idéias que pairam na cabeça das pessoas abaixo do diretor. Coitado do diretor. E Alvin Tofler, nos seus livros “A Terceira Onda” e “Choque do Futuro” enfatiza muito este aspecto. E diz mais: se a empresa está quebrando, deixa quebrar, porque não tem solução mesmo. Se o chefe não percebeu o que se passa no mundo ao seu redor, não há como solucionar o progresso dessa empresa, se não mudar a cabeça da sua chefia. Deixa quebrar, pois se não quebrar agora, vai quebrar mais adiante. Então, que quebre de uma vez para que surja uma nova solução.

Parlamentarismo é o momento de aprofundarmos esta questão, e até é uma feliz coincidência com as eleições do Brasil, que foi de uma apatia geral muito bem colocado pelo Ver. Omar Ferri. Ontem, na Rádio Bandeirantes e depois na Rádio Pampa escutávamos o debate, os boletins que vinham de outro estado e a pergunta que sempre o entrevistador, o coordenador do programa fazia era: “Como está o entusiasmo aí? Resposta: o entusiasmo está zero, ninguém está entusiasmado, a apatia é muito grande, a não ser os militantes, talvez até cabos eleitorais pagos, pois no Norte, de São Paulo para cima, a coisa funciona abaixo de dinheiro”. O Povo estava completamente alienado do processo. O povo está cansado e nós temos que perceber a situação, sob pena de afundarmos. E se nós não entendermos a história, que está a dizer a todo o momento que está cansado, que temos que mudar, a mudança se fará através das idéias boas que cada partido tem.

Tenho profundas divergências com a proposta comunista, por exemplo, mas entendo que ela tem coisas boas. O PT tem na denúncia, acho que não tem a solução para aqueles problemas que ele denuncia, mas a sua denúncia é correta e justa. Ora, para que o PT, Partido Comunista, os partidos pequenos, juntamente com os partidos grandes possam ter vez nas suas idéias, isto somente poder-se-á dar através do processo parlamentarista. Todos sentam numa mesa e se define o plano de governo, onde os partidos vão colocar aquilo que querem. Então, o PT colocará o que deseja, PDS colocará, o PSB e o PDT também, e aí se forma um acordo geral, e esse acordo formará o governo, e esse governo deverá representar a média da vontade geral da Nação, sem o perigo de haver um equívoco de eleição de determinada figura política. E lá, no primeiro, segundo, terceiro, quem sabe sexto mês, verificar que foi um embuste, e nada daquilo que estava sendo prometido na campanha está sendo cumprido. E, aí, tem que esperar quatro, cinco anos para uma nova eleição. No parlamentarismo, se corrige na hora com a queda de governo, imediatamente entrando outro governo e caindo tantos quantos forem necessários, até que aquela vontade geral estabelecida no acordo dos partidos, pequenos, grandes, médios e aqueles que formam o governo, oriente a administração de um País, de um Estado ou Município.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Vicente Dutra, eu confesso a V. Exª que, como não podia deixar de ser, eu, como Vereador do PDT, estou gratificado e satisfeito pela vitória de Alceu Colares ao Governo do Estado. Mas, ao mesmo tempo, nós que somos homens de bons princípios temos uma preocupação com o povo deste País, e o que nos chamou a atenção, ontem, eu que, como V. Exª, trabalho na fiscalização das apurações, foi a grande quantidade de bilhetes junto às urnas. Isto nos deixou extremamente estarrecidos. Acho que todos os partidos devem fazer uma reflexão, um estudo profundo a respeito desta insatisfação. Houve um município no interior, um reduto do Marchezan onde, no primeiro turno a maioria dos votos foram para Nelson Marchezan e, neste segundo turno, numa urna de 54 eleitores, somente 9 foram válidos. Os restantes foram votos nulos. Num outro local ali perto, numa urna de 151 eleitores, havia 101 votos nulos. Portanto, vejam, há uma insatisfação geral do povo e isto para a democracia é um problema. Por isso acho que urge uma reflexão profunda de todos nós.

 

O SR. VICENTE DUTRA: Agradeço o aparte brilhante de V. Exª e digo que não adianta fazermos a colocação das posições do nosso partido se não houver um entendimento para aquele que está fora do partido, aquilo que 99% do povo não participa, que é o interesse da sociedade por novos rumos, novos caminhos, para um futuro mais promissor para o País e, principalmente, para os nossos filhos. Se não tivermos isso presente afundaremos em muito breve. Agora temos mecanismos, e não consegui concluir, a Inglaterra hoje está nos dando o exemplo, a Tatcher foi uma boa governante para a Inglaterra, todos concordam, e até a oposição acha isso, só que ela é isolada, e esse tempo já passou. Hoje, ela tem que se integrar à comunidade européia e ela trunca o processo de integração. O que aconteceu? Perdeu o governo, e se não perder o governo, Ver. Ferri, que ainda pode não haver um entendimento para o seu sucessor para que ela continue, ela terá que mudar a sua política e terá de se integrar à comunidade européia. Ela poderá continuar fazendo tudo de bom na Inglaterra, acabando com a inflação, privatizando empresas, acabando com o déficit. Agora, se ela não mudar com a sua obstinação contrária à integração ela cai, como já caiu, está em processo de queda, e só mudará a situação se não houver entendimento do partido que deve eleger o sucessor, e se ela mudar seu ponto de vista. Isso serve de exemplo para o Brasil, de que através do processo parlamentarista podemos, sim, Ver. Ferri, derrubar o Presidente ou Governante que não estiver dentro da vontade geral e daquilo que é importante e essencial para o povo, para o País. E as forças políticas da Inglaterra entendem que essa integração é importante, que a Inglaterra não pode ficar isolada, que ela é uma ilha, mas que está integrada, devido à televisão, jatos e processos de integração, não existindo mais aquele Canal da Mancha que a separava do resto do Mundo. É o nosso conselho modesto para os nossos companheiros da política. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero me desculpar com os colegas pela voz, mas é próprio do Day After dos vitoriosos. Nós, ontem, participamos da grande festa democrática com o Governador eleito do Rio Grande do Sul, que resolveu fazer uma caminhada de improviso pelo Centro da Cidade até a Carta Testamento de Getúlio Vargas, com a militância do Partido e com populares para, exatamente, festejar esta que foi uma grande vitória para a causa do PDT e dos partidos que compuseram a Frente Progressista Gaúcha e que depois, no segundo turno, apoiaram Alceu Collares para o Governo do Estado.

Quero fazer um registro breve até em respeito aos companheiros das associações de moradores que estão presentes, hoje, na Câmara para acompanhar a votação de projetos importantes que dizem respeito ao direito de morar de milhares de irmãos nossos aqui em Porto Alegre. Mas não poderia deixar, mesmo que rapidamente, de registrar a vitória do companheiro Collares como coroamento de uma longa, de uma difícil campanha para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Deixar de registrar, especialmente, um segundo turno de campanha marcado por vários momentos que não dignificaram a tradição política do nosso Estado. E contestar esta afirmação do Ver. Vicente Dutra, que me antecedeu na tribuna, que a eleição de ontem tinha sido marcada por um clima de apatia da população e do eleitorado. Na verdade se confundiu normalidade com apatia. O que nós tivemos, ontem, foi um pleito normal, sem maiores incidentes e, portanto, sem maiores fatos jornalísticos. Na verdade, a população de Porto Alegre como do resto do Rio Grande do Sul já tinha definido o seu voto há muito tempo. As pesquisas já indicavam a definição do eleitorado gaúcho que acabou finalmente se confirmando nas urnas. E o que eu senti em Porto Alegre foi exatamente o contrário. Foi a militância do PDT entusiasmada e foi um eleitorado absolutamente definido. Tanto é que aqui em Porto Alegre, eu não poderia deixar de registrar, já que se trata, o nosso candidato, do ex-Prefeito desta Cidade. O Collares obteve a maioria absoluta de votos 50% dos votos em Porto Alegre o que, no meu ponto de vista, coloca um ponto final nas discussões a respeito da administração do Collares aqui na Cidade. O povo de manifestou na urna dando maioria absoluta, mais de 50% dos votos para o Collares governar o Estado do Rio Grande do Sul.

Eu quero finalizar dizendo que o Rio Grande do Sul terá, a partir de março, um governo dedicado a cumprir com o seu programa de governo. Um programa que foi discutido com a população do Rio Grande do Sul, através de discussões com Associações de Moradores, Sindicatos de Classes, Cooperativas de Trabalhadores, enfim, com a comunidade gaúcha organizada. Um programa do governo que tem três prioridades básicas. A primeira, que é a característica do PDT, do trabalhismo, que é a preocupação com as nossas crianças, com a educação pública e gratuita e de qualidade. A segunda é com a saúde pública, garantir condições de igualdade no acesso e no tratamento digno com a saúde de população. A terceira com a segurança pública. Esses três pilares farão o Estado do Rio Grande do Sul atual voltado para a educação, para a saúde e para a segurança pública, prioritariamente, a partir de 15 de março. Estamos todos de parabéns, não só o PDT, o PSDB, o PC do B, mas aqueles que se aliaram conosco no segundo turno, o PT, PSD, PCB, PMDB e a maioria do PTB, que soube encontrar no candidato Collares aquele que fará o Rio Grande do Sul retomar a sua posição de destaque no contexto da Nação.

Essa eleição teve um significado político muito grande. Foi, antes de tudo, a derrota de uma política econômica antipopular e recessiva do Sr. Collor de Mello. Os candidatos de oposição declarada e firme a Collor de Mello se elegeram nos principais estados da federação. E esta Nação, a partir de quinze de março estará encontrando um clima de equilíbrio de forças políticas que fará com que o Sr. Presidente da República reveja o seu plano econômico e que esse nosso País retome um desenvolvimento com justiça social, e que a recessão, o desemprego e o arrocho salarial não continuem na nossa Pátria. Collares assumirá junto com o Brizola no Rio de Janeiro, companheiro Balduíno Azevedo no Espírito Santo, e tantos outros governadores progressistas uma posição de destaque neste País em favor dos trabalhadores, em favor do povo marginalizado, a fim de que nós tenhamos melhores condições de vida para o povo gaúcho, e melhores condições de vida para todo o povo brasileiro. Parabéns ao eleitorado do Rio Grande do Sul que mais uma vez demonstrou ser um eleitorado com alto grau de consciência política e colocou no Governo do Estado alguém fiel aos compromissos populares que saberá governar este Estado ao lado do povo trabalhador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de fazer nova verificação de “quorum” para entrarmos na Ordem do Dia, apregoa um Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. (Lê.)

“O Vereador signatário requer, nos termos regimentais, seja renovada a votação do Requerimento nº 351/90, que trata de Moção de Repúdio ao TRE por tirar do ar o Programa Câmera 2, da TV Guaíba, haja vista a dúvida gerada em relação ao resultado final da votação, face a equívoco ao ser apregoado o número de votos contrários ao Requerimento. A renovação retirará as dúvidas e restabelecerá a normalidade do processo legislativo nesta Casa.

             Sala das Sessões, 26 de novembro de 1990.

    (a) Ver. Vieira da Cunha”.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0899/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 02, 03, 04 e 05 e pela rejeição da Emenda nº 01.

 

O SR. SECRETÁRIO: A Mesa apregoa as Emendas e Subemendas recebidas esta tarde a este Processo e que estão sendo distribuídas em avulsos aos Srs. Vereadores. (Lê.) Subemenda nº 01 à Emenda nº 02, Subemenda nº 02 à Emenda nº 02, Subemenda nº 03 à Emenda nº 02 e Emendas de nº 06 a 18.

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Há um Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento por três Sessões. De acordo com o Requerimento Interno, este tipo de requerimento deve ser apresentado pelo Líder da Bancada ou pelo Presidente de Comissão.

(O Ver. Wilson Santos se propõe a assinar o Requerimento.)

O Requerimento de adiamento por três Sessões está, agora, assinado pelo Ver. Wilson Santos, Líder do PL.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas quero esclarecer que recebemos, aqui, quase quatorze emendas extensas e esta foi a razão, já que o assunto necessita de algum aprofundamento, razão pela qual encaminhei este Requerimento e foi formalizado pela assinatura do Ver. Wilson Santos e teria também a assinatura do...

 

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos recebendo o Requerimento do Ver. Wilson Santos, Líder do PL, e o Sr. 1º Secretário fará a leitura.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê o Requerimento.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento. Inscreve-se o Ver. Lauro Hagemann pelo PCB. V. Exª está com a palavra.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não costumo fazer isso, mas me dirijo, especialmente, ao pessoal que veio aqui assistir a votação deste Projeto, que é quem tem o máximo de interesse no começo de uma resolução que aflige a Cidade de Porto Alegre, há muitos anos. Não há culpados. Ninguém está inquinando, a quem quer que seja, a culpa por esta situação. Ela veio se agravando e nós estamos, a partir da Lei Orgânica tentando dar uma diretriz a um começo de solução. Nunca se disse à população interessada e à população de Porto Alegre que isto seria um processo fácil. Estamos, hoje, assistindo a um capítulo dessas dificuldades. É claro que não tenho o direito de conclamar a Casa a votar contra o Requerimento de adiamento. As Emendas apresentadas, os Srs. Vereadores têm todo o direito de estudá-las. Eu apenas quero dizer que este processo não é fruto do trabalho de um Vereador. Ele resulta de um amplo entendimento com a Presidência da Comissão, o Ver. Adroaldo Corrêa, com o Relator, Ver. Dilamar Machado e com a UAMPA, que está incluída no art. 1º das Disposições Transitórias como entidade participante deste processo e com uma enorme quantidade de lideranças de associações comunitárias que hoje estão aqui em busca da solução ou do começo da solução para este problema. Eu sinto dizer aos que vieram aqui que, provavelmente, a maioria da Casa opte por transferir essa discussão por mais duas Sessões, o que nos remeteria para sexta-feira. Agora, gostaria de dizer, também, aos prezados companheiros que sexta-feira é dia 30 de novembro, último dia para se votar o Orçamento da Cidade para 1991 e que aí, então, as coisas vão se acavalar de forma a complicar-se. Estou quase que fazendo uma memorização em voz alta para que todos nós tenhamos a compreensão exata do que se está propondo. Se não votarmos este Processo hoje, e torno a repetir e a enfatizar, a maior parte das Emendas que estão constando do processo e que foram recebidas a partir de hoje resultaram de um amplo entendimento entre a UAMPA, as associações comunitárias interessadas e a direção da Comissão que foi constituída para examinar este Processo.

Eu tenho que admitir que os Srs. Vereadores têm todo o direito de querer se inteirar das Emendas que foram apostas. Apenas devo dizer, com toda a tranqüilidade, que a maior parte delas, e nisso eu me abstenho de invocar a autoria do Processo ou do Projeto, porque ele vai pertencer a toda a Casa. A Câmara Municipal de Porto Alegre é quem vai assumir o compromisso de começar a resolver ou de dar ao Executivo os instrumentos para que ele comece a resolver a situação de mais de 300 mil pessoas que vivem na periferia de Porto Alegre em situação anômala, e é isso que nós pretendemos, e desde a Lei Orgânica estamos batalhando nesta direção. Eu me permito dizer que o adiamento da votação, hoje, causaria uma grande frustração, não só para ao pessoal que está aqui, mas, sobretudo, a milhares de pessoas que aguardam pelo desfecho deste processo para que se possa finalmente começar, o mais depressa possível, resolver a situação destas pessoas.

Era só isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa que transpõe o seu tempo com o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acredito que esta matéria já vem desde a época da aprovação da Lei Orgânica do Município. É um assunto social da maior gravidade. A cada semana esta Cidade aumenta em termo de vilas, de ocupações clandestinas, irregulares, e acho que tem que se dar uma solução para o problema. Falo com muita tranqüilidade porque é da nossa autoria três leis que garantiam o direito de moradia para populações que se localizam, hoje, em onze vilas populares: sete vilas da Grande Farrapos, a Vila União, a Vila Nossa Senhora de Fátima e mais a Vila Divinéia. Portanto, adiar essa votação não vai resolver o problema. Temos que votar essa matéria incontinenti, aprovar ou rejeitar as Emendas de acordo com o interesse social da proposta original, porque senão não vai ser votado este ano essa matéria. Não votando este ano, vale dizer que não se deu nenhum encaminhamento a problemas ligados à população carente da Cidade. Concretamente, esse é o grande projeto dessa gente e por isso, Ver. Lauro Hagemann, nós vamos encaminhar contrariamente ao pedido de adiamento. Vamos votar hoje esta matéria se depender do nosso voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos das vilas populares que vieram, hoje, até aqui, para resolver esse problema que se arrasta há muito tempo. Eu acredito que esse art. 1º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município talvez seja o mais importante, ou pelo menos um dos mais importantes que nós votamos, aqui, nesta Casa. Precisava urgentemente da regulamentação. O Ver. Lauro Hagemann trabalhou muito para que essa regulamentação pudesse se dar; a Comissão presidida pelo Ver. Adroaldo Corrêa também trabalhou muito, juntamente com a UAMPA e com outros segmentos que agrupam as comunidades populares, no sentido de que nós pudéssemos fazer a melhor das regulamentações.

Mas, acontece que a maioria dos Vereadores desta Casa ainda não conseguiu estudar a matéria da mesma forma como estudaram aqueles que pertencem à Comissão, como o Ver. Lauro Hagemann e a sua assessoria, que já tem pleno conhecimento de tudo que acontece. Eu vejo, por exemplo, numa das Emendas apresentadas pelo Ver. Dilamar Machado é claro que é um detalhe técnico, na Emenda nº 02 se suprime a expressão “Administração Municipal”. Na verdade, o texto para ser correto teria que se suprimir “pela Administração Pública”, para que o texto, posteriormente, pudesse ser lido absolutamente correto. Concordo até com a supressão sugerida pelo Ver. Dilamar Machado, mas eu acredito que é apenas um detalhe técnico, mas teria que se suprimir também a expressão “pela Administração Municipal”.

Então, são determinados detalhes que nós temos que verificar muito bem, porque foram muitas Emendas que entraram, e eu acredito que serão muitas as Emendas ainda que deverão ocorrer neste Projeto de Lei. É claro que todos nós somos favoráveis a esta regulamentação. Todos nós sabemos os senhores esperam, há muito tempo, para que esse direito real de uso possa ser uma realidade de cada família, de cada pessoa. Mas, é claro, também não interessa para os senhores que nós venhamos a votar uma regulamentação que na verdade vá causar problemas posteriormente. Nós temos que votar alguma coisa, aqui, que saia daqui absolutamente limpo, nós temos que votar alguma coisa que seja realmente algo que possa ser colocado em prática imediatamente e é por isso que os demais Vereadores da Casa não tem a mesma compreensão que têm atualmente aqueles que trabalham dentro da Comissão. Pediríamos, até, que essas duas Sessões que estão sendo pedidas para adiamento que fossem dadas não apenas à nossa Bancada, mas também aos outros demais Vereadores que ainda não conseguiram estudar pelo menos o que vai refletir todas essas Emendas aqui no bojo do Projeto para que pudéssemos votar com absoluta consciência este Projeto de Lei, esta regulamentação, que nos é colocada, hoje, na nossa frente.

Nós, da Bancada do PTB, pedimos desculpas, mas vamos votar favoráveis ao Requerimento de adiamento, não que sejamos contrários ao direito real de uso, que é votado, que é garantido na Lei Orgânica do Município no art. 1º, nas Disposições Transitórias, mas, simplesmente, porque queremos votar com absoluta consciência todos aqueles detalhes, não apenas aqueles que foram colocados no Projeto original da regulamentação, mas também aqueles que vêm através da Emenda e que precisamos estudar bastante para que não venhamos votar alguma coisa que mais tarde, ao invés de ajudar, venha até a complicar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, autor do Requerimento.

 

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu acredito que foi bem defendida a tese desse adiamento por mais duas Sessões, inclusive muito bem colocado pelo Ver. Luiz Braz. Evidentemente que eu subscrevi o documento consciente desta necessidade, tendo em vista que neste momento só podia ser assinado por Líder de Bancada. Conseqüentemente, eu subscrevi o documento devido às sobejas razões que foram apresentadas. Um detalhe: a própria preocupação do Ver. Lauro Hagemann de que no dia 30 vai haver um volume muito grande de trabalho, nesta Casa, me leva para uma boa técnica legislativa e um bom curso administrativo para o amadurecimento e a chegada de uma conclusão desta matéria. Vou pedir o adiamento por três sessões para atender à preocupação do Ver. Lauro Hagemann de que sexta-feira não seria o dia ideal para votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando se requer adiamento das Sessões, a Sessão do dia é contada, inclusive? Por exemplo, o adiamento de duas Sessões seria a partir de hoje?

 

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): A Mesa informa que está para ser votada a matéria hoje. Se pedir o adiamento, passa a contar do dia de hoje. O Ver. Wilson Santos subscreve por três Sessões. Então, fica para a próxima segunda-feira, se o Plenário assim o deliberar.

Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de alertar para o que nós estamos debatendo, que é um Requerimento do Ver. Wilson Santos, que concorda com a posição do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento da discussão e votação por três Sessões do Projeto de Lei do Ver. Lauro Hagemann, e do conjunto de Emendas a ele apresentadas, não só por Vereadores desta Casa, mas pela UAMPA através da Bancada do PDT, Ver. Dilamar Machado e o Ver. Vieira da Cunha.

Nós discutimos, e eu fui Presidente desta Comissão, este Projeto com a UAMPA. Discutimos este Projeto com Vereadores desta Casa. Discutimos a necessidade de que este Projeto vá à votação ainda este ano, e discutimos, principalmente, na Lei Orgânica, que esta matéria não era assunto da Lei Orgânica, e sim, das Disposições Transitórias, num item geral, e viesse a ser detalhado nesta Câmara de Vereadores, por este tipo de discussão, por este tipo de debate, nestes dias de votação em 1990. Por isso foram dados 180 dias também para o Executivo fazer o mapeamento e o levantamento das situações irregulares que ocorressem, e procurar, na área pública, aqueles que nela residissem até janeiro de 1989, e ter a situação de moradia confortada pela concessão real de uso. Nós teremos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes nesta Câmara, no último dia possível pelo prazo de 1990 a votação, nesta Câmara de Vereadores, do Orçamento do Município de Porto Alegre, dezenas e dezenas de Emendas, com implicâncias sinceramente muito maiores do que as que estão apostas na concessão real de uso, do Projeto do Ver. Lauro Hagemann, que tem 13, 14 ou 15 Emendas na Sessão de hoje. Mas sexta-feira, com os recursos do Município nós vamos examinar num dia só toda a vida futura de 1991, do Município de Porto Alegre, a Administração Direta, a Administração Indireta, o pagamento de Pessoal, DMAE, DEMHAB e o conjunto de outros quesitos, e tudo isto no último dia, num dia só, para quatro ou cinco Orçamentos. E vêm os Vereadores, neste momento, que são a favor do adiamento, pedir três Sessões a mais para estudarem o que podem estudar na Sessão de trabalho de hoje. Esta questão é grave. É por isso que algumas análises são equivocadas e não vêem os resultados eleitorais, onde a abstenção e o voto nulo são carregados como protesto da população contra aqueles que se abstêm de decidir, ou contra aqueles que, na possibilidade de decidir com o povo, preferem esconder como acumulam as suas posições e onde as acumulam.

Aqui estão os verdadeiros interessados, a Câmara de Vereadores, e aqueles que necessitam de um teto para morar e que ocupam a terra pública. Quem mais tem interesse nesta terra pública, quem mais tem interesse na construção do Banco de Terra? Alguns que pretendem que a terra pública sirva a interesses privados. Alguns, talvez, com esta orientação. Eu conclamo aos Srs. Vereadores que, inclusive, já disseram alguns que há espaço para estudo a posteriori desta situação específica, que reavaliem, que levem em consideração as necessidades do povo pobre e humilde de Porto Alegre de votar esta questão e estudar esta questão no dia de hoje, porque é hoje que está na Ordem do Dia, porque é hoje que podemos estudá-la. E temos a perfeita noção, nós, Vereadores, que votamos aqui das nove da manhã à meia-noite na Lei Orgânica, dezenas, centenas de Emendas, que temos condições de votar dezessete Emendas sobre um projeto específico. Ah! Temos. Muitas capacidades se reúnem aqui neste sentido e há assessoria para isto. Encaminho contra, pedindo aos Vereadores que levem em consideração, também, a dimensão maior que existirá na votação de sexta-feira, do Orçamento Municipal. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Lauro Hagemann na realidade é uma das mais belas iniciativas, desta Casa, consubstanciada num art. da Lei Orgânica do Município que foi uma simbiose de várias propostas, inclusive uma das poucas propostas que eu encaminhei à Lei Orgânica em que eu ia um pouco mais além. A minha idéia, naquele momento, não era de conceder o direito real de uso, era de conceder a esta população o título de proprietário do terreno que ocupa como moradia, em alguns casos há mais de 30, 40, 50 anos. Dizia o Líder dos Palmares, Zumbi, no auge de uma batalha, quando perseguido por Domingos Jorge Velho, aos seus negros guerreiros que “só quem não sabe das coisas é que é um homem capaz de sorrir”. O Zumbi, na batalha, não queria negro rindo, era negro lutando contra o branco opressor. E só não entende a vida do vileiro quem nunca botou o pé no barro da vila, quem nunca teve como eu tive a felicidade, durante alguns meses da minha vida, de responder por um dos mais sérios setores da administração do Município, o DEMHAB. E sabem os companheiros das lideranças comunitárias, aqui presentes, que não deixei uma vila popular sem estar lá, sem tentar, ou buscar a solução.

Indiscutivelmente, o projeto que se discute e se votará nesta Casa, não a solução final, é como diz o Vereador autor, uma espécie de entrega ao Poder Executivo do Município de uma porta aberta para solucionar, o que considero uma tragédia social, que é a subabitação ou falta de habitação. Eu não viria a esta tribuna para pedir o adiamento da votação, mas gostaria de vir aqui pedir a antecipação da votação, que se vote imediatamente o Projeto. E, como diz o Ver. Adroaldo Corrêa, vamos, na sexta-feira, nos reunir aqui, os 33 Vereadores, e votar o Orçamento inteiro do Município. Nós temos neurônios, inteligência, visão e vivência para votarmos os projetos e as emendas, na hora, e discuti-las, aprová-las ou rejeitá-las, ou até usar de expedientes normais de votação de um projeto desta natureza. Se o Vereador tem dúvida com relação a uma emenda, e falo na condição de Relator da Comissão, dar parecer favorável, em bloco, às emendas e a maior parte delas são emendas técnicas, e como diz o Ver. Lauro Hagemann, não nasceram da minha cabeça, não sou dono da verdade, apenas assinei como Líder da Bancada do PDT e, como Relator, o que é um consenso entre as pessoas interessadas, os moradores, UAMPA e Vereadores que fizeram parte da Comissão, além de uma assessoria muito qualificada que nos auxiliou no Projeto. É possível ao Vereador que tenha dúvida com alguma emenda pedir destaque para não ser aprovada em bloco, e na hora do destaque, se o Vereador sensibilizar a Casa, a emenda não passa, ou passa, caso não consiga sensibilizar a Casa.

Não sei, honestamente, se encaminho em nome da Bancada do PDT, mas em meu nome pessoal, pela rejeição ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, para que a Casa vote o Projeto, e já vota tarde. E já abre tarde demais um espaço para a solução de um dos problemas mais graves de Porto Alegre. Eu recordo quando da votação do artigo da Lei Orgânica, se usou o argumento que, ao aprovar este projeto, ou esta lei, ou aquele artigo, estaríamos beneficiando pessoas que ocupam áreas públicas, picaretas de automóveis, oficinas, etc. Mas aí é só a má vontade, porque basta a lei e a lei é clara, basta lê-la: “As pessoas que ocupam áreas públicas como moradia e que provem que não têm outro terreno ou moradia e em módulos que não ultrapassem 150m²”, que é no máximo um terreno de 10m por 15m.

Por isso, faço um apelo aos meus companheiros de Bancada que quando da Lei Orgânica votaram em bloco pela inclusão daquele artigo na Lei Orgânica, com exceção de um companheiro Vereador, exatamente o Ver. Isaac Ainhorn. Não discuto as dúvidas dos demais Vereadores, nem do Ver. Wilson Santos, que requereu o adiamento. Mas votarei contra o adiamento e sairei desta Casa imensamente feliz se pudermos votar este Projeto, hoje, e aprová-lo, porque é um serviço que a Câmara presta à população menos favorecida desta Cidade, mais marginalizada, do ponto de vista social, e que merece desta Casa não só a votação deste Projeto como o acompanhamento das suas aplicações para iniciarmos a solução de um dos mais graves problemas do Município de Porto Alegre. Sou grato. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para encaminhar.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu também, junto com o Dr. Dilamar Machado, tive a honra e a felicidade de dirigir o DEMHAB. Por mais tempo que o Ver. Dilamar e com mais recursos, reconheço, que o Ver. Dilamar Machado. E até ontem, Ver. Dilamar, eu ouvia o Governador eleito dizendo que havia recebido a Prefeitura sem nenhum projeto. Era um equívoco e é, porque o Ver. Dilamar herdou da nossa Administração projeto, terras, financiamentos contratados e autorização desta Casa, aprovada no Senado Federal para recursos. Assim, não recebeu somente projetos. Recebeu projetos, terra, e o Ver. Luiz Machado conhece muito destas terras, como muitos destes projetos, como a 5ª Unidade da Restinga, Barro Vermelho, Núcleo Esperança, etc.

Também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante praticamente um ano eu presidi a Comissão do Conselho Nacional do Desenvolvimento Urbano, que gerou aquela inserção na Constituição Federal do Usucapião para as pessoas que ocupavam terrenos particulares. Nós levamos um ano trabalhando e deu um artigo. E também com a responsabilidade e a tranqüilidade de dizer que na minha gestão no DEMHAB nós realizamos urbanização na Nova Gleba, no Sarandi, na Vila Mapa, Vila Batista Xavier, parte da Vila São José, Restinga Velha, a introdução do Pró-Morar, a Nova Brasília, Vila Ramos, hoje Nova Santa Rosa, que gerou a Dutra Jardim, início da solução do problema da Vila Vargas junto à Brigada Militar, Barro Vermelho, Jardim Europa, que era uma situação muito difícil, em que a Vila ficou de propriedade de três moradores da Vila; da São Vicente Mártir, que foi transformada de praça em área urbanizável por um projeto do Ver. Vicente Dutra; da Vila São Carlos, que estava lá no local onde foi feita a Estação de Transbordo.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assistentes que aqui se encontram, com toda a tranqüilidade, com esta lista que eu citei de Vilas, de alguma forma ou outra eu ajudei que elas ficassem lá, que fossem urbanizadas, não com dinheiro meu, mas com dinheiro obtido com financiamento que está sendo pago. Eu quero dizer aos senhores que até este dia a maior parte desta Casa esteve envolvida com projetos e a maioria não assimilou totalmente o Projeto. Eu, que faço parte da Comissão, recebi estas Emendas no dia de hoje e levanto dúvidas, e não vou levantar agora, sobre uma série delas. À Subemenda nº 03, à Emenda nº 08, que é extremamente lesiva ao Município, à Emenda nº 17, que é um projeto praticamente novo, em algumas partes e, se não houvesse dúvidas dos Vereadores, haveria dúvidas entre os próprios apresentadores das Emendas que apresentaram dezoito Emendas a um projeto encerrado e acabado. O Ver. Adroaldo, com ênfase especial, diz que nós aprovamos num final de governo certas coisas e é verdade, Vereador, porque aquele governo estava saindo.

 

O Sr. Adroaldo Corrêa: Eu não disse isso.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Entendi que V. Exª tivesse falado e se fosse assim eu diria que aquele governo foi expressamente aprovado por V. Exª no dia de ontem, quando o seu Partido ajudou a eleger o Sr. Collares Governador do Estado. V. Exª, pessoalmente eu não sei, porque o voto é secreto, mas o partido de V. Exª votou. Digo, portanto, que o Partido de V. Exª também é responsável por aquela eleição de ontem e nós votamos aquilo num final de governo, exatamente, porque o Sr. Alceu Collares estava saindo. Quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que votarei a favor deste Projeto. Este Projeto é de um Vereador da Bancada do Governo, Ver. Lauro Hagemann, e o Prefeito Municipal, provavelmente, examinou o Projeto e sabe o que ele significa para a Prefeitura. Então, vou votar a favor. Agora, quero ter o direito de examiná-lo, com mais profundidade, coisa que não tenho condições, no momento, e por isso vou votar a favor do adiamento da discussão do mesmo, porque se existe há 25 ou 30 anos este problema, não vejo por que em três dias não se possa adiá-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a mim não afeta absolutamente nada esta manifestação, porque grande parte dessas pessoas eu já conheço e já trabalhamos juntos no tempo em que fui Diretor do DEMHAB.

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. O Ver. Lauro Hagemann requer votação nominal. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e coleta os votos.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 votaram NÃO. O voto de desempate caberá ao Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: O meu voto é NÃO. REJEITADO o Requerimento do Ver. Wilson Santos, de adiamento da discussão e votação do PLCL nº 011/90.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Cyro Martini, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

                                           

(Às 17h09min, o Sr. Presidente Valdir Fraga suspende os trabalhos para que a Comissão Especial que examina o PLCL nº 011/90 dê Parecer às Emendas apresentadas durante a discussão geral do Projeto.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 17h46min): Na existência de “quorum”, eu solicito ao Sr. 1º Secretário que relate o resultado da Reunião da Comissão Especial para que fique registrado.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: A Comissão Especial deliberou atender ao Requerimento do Ver. Wilson Santos, de um pedido de vistas do processo, por 24 horas, às 17h47min. Portanto, o PLCL nº 011/90 sai temporariamente da Ordem do Dia.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Gostaria que a Mesa me informasse qual o despacho da Presidência para o meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai deferi-lo assim que tiver o Parecer da Assessoria Técnica.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: O deferimento de V. Exª é tão vital neste momento porque o pedido de vistas do Ver. Wilson Santos não ocorrerá até as 17h47min, como anunciou a Secretaria, mas tão somente até o início da Sessão de quarta-feira.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): A interpretação que eu faço é que o Presidente da Comissão Especial concedeu vistas normais para o Ver. Wilson Santos. Esse pedido de vistas funciona por 24 horas. Somente quando terminar o prazo requerido pelo Ver. Wilson Santos é que pode o Processo continuar. Antes disso, não, pois assim estaríamos entrando em choque.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: A minha preocupação se prende ao anúncio. Com o deferimento de V. Exª já ocorreu...

 

O SR. PRESIDENTE: Sim, tanto faz eu assinar agora como assinar no final da Sessão, não altera em nada.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: É que será votado quarta-feira.

 

O SR. PRESIDENTE: Tudo indica que sim.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Existe a necessidade, e gostaria de uma informação de V. Exª e da Assessoria da Diretoria Legislativa se, por acaso, a apresentação dos avulsos, quarenta e oito horas antes da votação, não devem ser cumpridas?

 

O SR. PRESIDENTE: Vou responder no decorrer da Sessão, apesar de já ter recebido a orientação da Diretora Legislativa.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

 

PROC. Nº 2179/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 49.000.000,00 e dá outras providências.

 

Parecer conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Para discutir a matéria, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto em pauta faz referência a uma lei aprovada nesta Casa, a de nº 6.520, em que no art. 1ª autorizava o Executivo Municipal a subscrever em ações nominativas um aumento de capital de até três milhões e quinhentos mil cruzados novos, na ocasião; essa lei data de 20 de dezembro de 1989. Essa subscrição estava prevista no parágrafo único e deveria ser atualizada, a partir do mês de setembro, com base no IGP - Índice Geral de Preços –, do IBGE, e ela teria essa integralização através de dois aspectos. O primeiro deles seria a transferência à Companhia Carris Porto-Alegrense do domínio de um imóvel que de fato ocorreu, e também a compensação de créditos tributários com acerto de contas entre o Município e a CARRIS em relação à dívida de ISSQN. O terreno foi devidamente integralizado, vendido, e o seu valor incorporado a esta integralização de capital no mês de março de 1990. Neste sentido, aquele crédito inicial de 3 milhões e 500 mil, devidamente atualizados, já estava em 78 milhões e 337 mil, tendo sido abatidos, então, os 21 milhões e 500 mil do terreno. Com isso ficou um saldo de 56 milhões, 924 mil. E voltou-se, então, a fazer esta correção dentro dos índices de inflação, do IGP, chegando-se a uma compensação de créditos de 1989 atualizados em junho deste ano no valor de 45 milhões e 500 mil, com o que o novo saldo devedor se tornou um saldo de em torno de 30 milhões de cruzeiros.

Estes 30 milhões de cruzeiros, portanto, é o valor total que caberia integralizar com a atualização dos 3 milhões e 500 mil autorizados originalmente pela Casa. Hoje, este valor é de 55 milhões, mas no momento em que o Projeto de Lei veio à Casa ele era exatamente neste valor, em torno de 51 milhões e o Projeto, então, que nós temos aí é de 49 milhões, com que nós cumprimos e fechamos a totalidade desta lei nestas atualizações de valores. É difícil, é complicado, imaginamos toda esta questão devido, exatamente, à questão da inflação brasileira, mas esta é a nossa realidade.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sou daqueles Vereadores que não estou entendendo bem este Projeto de Lei nestas compensações em valores, atribuições de valores em terreno, na integração do terreno em sua confrontação com a dívida de ISSQN. V. Exª diz, no Parecer, não tem número de folha do seu Parecer, aqui, V. Exª diz que se trata de uma medida contábil e que não haverá repasse de dinheiro à CARRIS, mas a intenção é compensar uma dívida de ISSQN. Eu, sinceramente, Vereador, não estou entendendo, gostaria que V. Exª me desse as mais intensivas, expressivas e analíticas informações.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Como eu não sei, Ver. Omar Ferri, o que V. Exª não está entendendo, tenho dificuldade em saber o que lhe respondo, mas vou tentar ser bem simplificado. É tradicional e periodicamente, que a participação da Prefeitura no capital acionário da CARRIS seja atualizada, seja ampliada.

 

O Sr. Omar Ferri: Por que é tradicional e por que a toda hora estamos votando, nesta Casa, aumentos em favor da CARRIS?

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não estamos votando aumento de capital. Nós estamos votando um aumento de capital que constitui a Lei nº 6.520. O Orçamento é para o ano que vem. Toda a empresa atualiza capital anualmente por obrigação legal. A CARRIS faz o mesmo. No Caso da CARRIS, a atualização desse capital, no que toca à Prefeitura, é feita através de uma anistia de débitos que é transformada em capital da Empresa. A Empresa, em vez de pagar a Prefeitura, recebe um crédito e esse crédito se torna parte deste capital. O que estamos fazendo, exatamente, é a decorrência daquela Lei nº 6.520, de dezembro do ano passado, que autorizou um aumento de capital de 3,5 milhões, através de dois procedimentos. Um, a venda de um terreno que foi feita; dois a anistia e o encontro de contas do ISSQN. Em dezembro do ano passado 3,5 milhões. Neste momento a correção seria 200 ou 300 milhões. No meio desse período de tempo, ou seja, em abril, o item dois, que é o terreno, foi entregue. Então, aqueles, 3 milhões que haviam se tornado 78 milhões, pela correção de inflação do IGP, desses 78 milhões foi diminuído o valor do terreno, 21 milhões, da integração do capital total. Os três milhões e meio em dezembro, da integralização do capital total, eles se tornaram 78 milhões em março de 1990. Diminuiu o terreno em 21 milhões, ficaram faltando 56 milhões e tinham que ser feitos pelo encontro de contas do ISSQN. Dos 57 milhões, nós levamos três meses para fazer esse encontro de contas, foi feito em junho, então, aqueles 57 milhões já tinham se tornado 75 milhões pela inflação. Desses 75 milhões, o encontro de contas foi de 45 milhões e meio pelo ISSQN que a CARRIS devia à Prefeitura e que, pela anistia, se tornava capital da CARRIS. Ficaram faltando 30 milhões em números redondos. Esses 30 milhões, saldo em junho, hoje se tornaram cerca de 50 milhões. A lei está mandando 49 milhões e com isto zeramos.

Por isso existe a menção à Lei nº 6.520. Ela prevê duas formas de integralização: o terreno e o ISSQN. O ISSQN foi feito em duas partes. A primeira, que já ocorreu, que não chegou a integralizar tudo porque esta Lei diz até três milhões e meio e nós chegamos a menos que isto. Agora, falta esta segunda parcela do ISSQN e com esta liquidamos aquele projeto do ano passado. É a última integralização. Eu lhe confesso, Ver. Omar Ferri, que autorizado como estava antes, não sei porque teve que vir outro projeto aqui para a Casa, mas de qualquer maneira veio, está aí e este é o cálculo. Eu, inclusive, distribuí na Sessão anterior uma cópia deste cálculo, embora sem o timbre da CARRIS e, hoje pela manhã, a Drª Ruth, Presidente da CARRIS, esteve aqui na Casa dando explicações ao Ver. Castan, e ao que me parece conseguiu mostrar esses cálculos com transparência.

 

O Sr. Omar Ferri: Eu gostaria de ter participado dessa reunião, hoje de manhã. Mas como foi num Gabinete de um Vereador, eu me senti um tanto constrangido.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Confesso-lhe que não sei, porque estava, realmente, fora daqui. Então, peço para dar ciência à Casa. É neste sentido que nós estamos colocando qual é a base legal desse Projeto, qual é a intenção desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos recebendo um Requerimento do Ver. João Motta pedindo adiamento por uma Sessão desse Projeto. Não temos “quorum” para adiar, nem “quorum” para votar.

 

O SR. SECRETÁRIO: Visivelmente não há “quorum”.

 

O SR. PRESIDENTE: Dez Vereadores estão no Plenário. Em razão disso não poderemos colocar em votação o Requerimento do Ver. João Motta e nem continuar os trabalhos. Encerramos a Sessão.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h04min.)

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